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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios....
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Fabio Juliate Lopes
Artigo ·
há 7 anos
O que é a 'saidinha'?
A saída temporária, popularmente conhecida como “saidinha”, talvez seja o instituto do Direito Penal que mais cause polêmica entre a população, gerando, em sua grande maioria, comentários de...
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